Richa quer flexibilizar lei para repassar verba a ONGs

O governo do Paraná quer mudar uma lei estadual para facilitar a assinatura de convênios de repasses de dinheiro do estado para organizações não governamentais (ONGs). O anteprojeto foi encaminhado pelo governador Beto Richa (PSDB) à Assembleia Legislativa e começou a tramitar ontem. A proposta exclui a necessidade de as ONGs apresentarem declaração negativa de débitos com a Justiça do Trabalho para assinar convênios com o estado. Na justificativa do projeto, o governador cita a necessidade de mudança na lei para firmar acordos e convênios de ONGs com a Secretaria Estadual da Família e Desenvolvimento Social, chefiada pela primeira-dama Fernanda Richa. O argumento é que inúmeras entidades do terceiro setor, sem fins lucrativos, foram impossibilitadas de firmar convênios com a administração e receber recursos públicos pela falta da certidão negativa. “Essas entidades enfrentam dificuldades materiais e podem ficar à mercê de demandas judiciais”, diz um trecho do projeto. Para a diretora executiva da Associação Brasileira de Organizações não Governamentais(Abong), Vera Masagão Ribeiro, o projeto do governo do Paraná diminui os entraves para as entidades do terceiro setor firmarem convênios com o estado. “As ONGs não podem ser impedidas de firmar convênios com o poder público antes que as ações trabalhistas sejam julgadas”, afirma. “Claro que as entidades têm de cumprir à risca a legislação trabalhista. Mas hoje existem leis federais que impedem, por exemplo, que funcionários de ONGs sejam pagos com dinheiro público, o que acaba, neste caso, gerando fragilidade nas relações trabalhistas”, comenta Vera. O projeto encaminhado pelo governo será apreciado pelas comissões da Assembleia e depois vai à plenário para votação dos deputados.