Empregados domésticos podem ganhar mais direitos
Os trabalhadores domésticos poderão ter direito a mais benefícios, como a obrigatoriedade de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), carga horária semanal de 44 horas, hora extra e adicional noturno. É o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), aprovada no final do mês passado, pela Câmara dos Deputados. Para entrar em vigor a proposta deve ter seu texto final redigido e passar por pelo menos mais três votações -outra na Câmara dos Deputados e mais duas no Senado.
A categoria, que compreende profissionais de limpeza, babás, cozinheiras e motoristas, é composta por quase sete milhões de trabalhadores dos quais aproximadamente 6,2 milhões são mulheres.
O especialista em Direito do Trabalho, Diogo Menoncin, explica que foram elaborados dois projetos - as PEC 478/2010 e 114/2011 - ambos com o mesmo objetivo: alterar o parágrafo único do artigo 7º, que coloca à classe apenas alguns benefícios. ''O artigo trata dos direitos sociais dos trabalhadores e esse parágrafo único estabelece qual dos direitos desse artigo se aplicam aos empregados domésticos, o número de incisos, no entanto é pequeno'', diz.
Para Menoncin essa alteração na Constituição Federal corrigiria uma ''injustiça histórica'', uma vez que esses trabalhadores nunca tiveram um horário definido e, muitas vezes, ''não recebendo uma remuneração adequada''. Em sua avaliação, a carga horária de 44 horas semanais e a exigência do pagamento de horas extras acabaria com isso.
A categoria, que compreende profissionais de limpeza, babás, cozinheiras e motoristas, é composta por quase sete milhões de trabalhadores dos quais aproximadamente 6,2 milhões são mulheres.
O especialista em Direito do Trabalho, Diogo Menoncin, explica que foram elaborados dois projetos - as PEC 478/2010 e 114/2011 - ambos com o mesmo objetivo: alterar o parágrafo único do artigo 7º, que coloca à classe apenas alguns benefícios. ''O artigo trata dos direitos sociais dos trabalhadores e esse parágrafo único estabelece qual dos direitos desse artigo se aplicam aos empregados domésticos, o número de incisos, no entanto é pequeno'', diz.
Para Menoncin essa alteração na Constituição Federal corrigiria uma ''injustiça histórica'', uma vez que esses trabalhadores nunca tiveram um horário definido e, muitas vezes, ''não recebendo uma remuneração adequada''. Em sua avaliação, a carga horária de 44 horas semanais e a exigência do pagamento de horas extras acabaria com isso.
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